Legislação aplicável ao sector da Caixilharia e Fachadas -

Decorreu no passado dia 20 abril, desta vez adaptada para um formato online como medida de prevenção à propagação de Covid-19 e à luz das recomendações das autoridades de saúde, a sessão Formação Legislação aplicável ao sector da Caixilharia e Fachadas.

Armando Pinto, do LNEC, fez um Enquadramento na Legislação aplicável ao sector da Caixilharia e Fachadas com o objetivo de clarificar os documentos legais que regem o sector e a que todos os profissionais, independentemente da dimensão e localização da obra devem atender para estar em cumprimento da lei. Alguns exemplos da regulamentação aplicável em Portugal:

RGEU – Regulamento Geral das Edificações Urbanas (DL 38382/1951)
RPC – Regulamento dos Produtos de Construção – Regulamento (UE) n.º 305/2011, de 9 de março de 2011
Sistema de Certificação Energética de Edifícios SCE (REH Regulamento de eficiência energética dos edifícios de habitação e RECS Regulamento de eficiência energética dos edifícios de comercio e de serviços)
SCIE – Segurança contra incêndio em edifícios (DL 220/2008. RTSIE – Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (Portaria n.º 1532/2008)
RRAE – Regulamento dos requisitos acústicos dos edifícios (DL 96/2008)
RSA – Regulamento de segurança e ações para estruturas de edifícios e pontes (DL 235/1983), Eurocodigos (Despacho Normativo n.º 21/2019 de 2019-09-17. De acordo com esse despacho será possível adotar o RSA durante o prazo de três anos (2022-09-17).
REACH – Regulamento relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (Regulamento CE n.º 1907/2006)
RCD – Resíduos da construção e demolição (DL 46/2008)
Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas (DL 95/2019)

Ao longo da sua enriquecedora apresentação abordou ainda os tópicos relacionados com a normalização da caixilharia, a obrigatoriedade da marcação CE, as questões relacionadas com a eficiência energética e selos ambientais voluntários, ilustrando com casos práticos a sua aplicação.

Já Pedro Santos, complementou a apresentação anterior, agrupando por tópicos os requisitos críticos da projeção, fabricação e instalação da caixilharia, contextualizando a seleção de produto com base nestes requisitos.